Court requires supplementary proof when parties disagree on testamentary clause meaning, not just for obscurity.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the appeal, ruling that supplementary evidence must be evaluated whenever parties disagree on the true meaning of a testamentary clause. While obscurity alone might suffice for interpretation, the court held that technical versus common meanings of terms like 'moveis' necessitate extrinsic proof in disputes. Consequently, the tribunal was ordered to consider additional evidence to ascertain the testator's intent rather than relying solely on the document's context.
Legislator headnote
OfficialINTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO PROVA COMPLEMENTAR MOVEIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005767
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197402080650832
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N234 ANO1974 PAG293
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33FF91658185AD7A802568FC0039989F?OpenDocument
SUMÁRIO
Para captar a intenção do testador deve o tribunal apreciar a prova complementar oferecida pelas partes sempre que haja, entre elas, discordancia quanto ao verdadeiro sentido a atribuir a certa clausula testamentaria, e não apenas quando interpretado o contexto do testamento o resultado for obscuro ou equivoco. Assim, podendo atribuir-se a expressão "moveis" o significado tecnico-juridico de bens ou coisas moveis e o sentido vulgar de mobiliario ou mobilia de casa, impõe-se o recurso a prova extrinseca sempre que se suscite litigio entre os interessados.