Court rules worker must perform core tasks to be integrated into a professional category.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review, establishing that professional category integration requires performing core tasks. The plaintiff argued for inclusion based on peripheral activities, while the defense contended that only central tasks qualify. The court decided that exercising peripheral functions does not confer the right to be integrated into the specific professional category.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL CLASSIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010418
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712020016844
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33FD3BA237FEDD01802568FC003B6161?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que o trabalhador seja integrado em certa categoria profissional, classe ou nivel, e preciso que ele efectivamente exerça as actividades que constituam o nucleo de tarefas que são o fulcro dessa categoria.
II - Em consequencia, o exercicio de actividades perifericas de uma categoria não da ao trabalhador o direito de nela ser integrado.