Labor appeal dismissed because the cause value remained below the Supreme Court jurisdiction threshold at the time of filing.
Legislator summary
AI generatedThe court declined to examine the appeal because the cause value of 293,040 escudos did not meet the jurisdictional threshold for the Supreme Tribunal of Justice. Although the petition was filed in November 1981, the applicable law at that time set the threshold at 400,000 escudos, excluding the case from the Supreme Court's jurisdiction. Consequently, the appeal was inadmissible as it did not fall under the specific exceptions provided in the relevant labor and civil procedure codes.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010470
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105150028834
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4262/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33AD4663F851FBAF802568FC0039E005?OpenDocument
SUMÁRIO
Fixado o valor da causa em 293040 escudos e estando em vigor a data do ingresso em juizo da petição desta acção (23 de Novembro de 1981) o artigo 20 da Lei n. 82/77 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, que passou a alçada dos Tribunais da Relação para 400000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil e do n. 4 do artigo 74 do Codigo de Processo do Trabalho, porque a hipotese dos autos se não enquadra na ultima previsão deste n. 4 do artigo 74.