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002453 AI generated

Court revokes decision allowing employer to challenge pre-termination settlement receipt due to coercion concerns.

Case Number 002453
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court revoked a previous decision permitting the employer to contest the validity of a settlement receipt signed before the employment contract ended. The employer argued that the worker signed under pressure and coercion, questioning the freedom of their will at that time. However, the court ruled that such doubts vanish once the contract is terminated, as the worker then possesses full freedom without external pressures.

Legislator headnote

Official

RECIBO DE QUITAÇÃO VALOR DO RECIBO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Keywords

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pre-termination settlement employment contract rescission coercion in signing freedom of will settlement receipt validity

Cited Legislation

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Art. 322, n.º 1, c. 2 do Código Civil
Art. 240 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003977

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006200024534

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 23858/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/339354BBA29FD7AB802568FC003ADACA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O valor do recibo de quitação assinado pelo trabalhador antes de cessado o contrato de trabalho, pode ser posto em causa pela situação em que ele se encontra em face da entidade patronal, sujeito a pressões e coacções diversas, o que põe em duvida a necessaria liberdade para emitir uma declaração de vontade.

II - Tal duvida ja não se suscita quando a declaração e emitida depois de cessado o contrato de trabalho, pois nessa altura o trabalhador dispõe de inteira liberdade, sem estar sujeito aquelas pressões e coações.