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070893 AI generated

Portuguese Supreme Court rules that preliminary decisions on contract validity are bound by res judicata in subsequent actions.

Case Number 070893
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review of a contract's validity in a second action, holding it bound by the final ruling in the first case. The court clarified that the exception of res judicata applies when the second suit seeks the same right exercised previously, even if the second action is a counterclaim. Consequently, the court determined that a prior decision on preliminary contract validity logically necessitates the final judgment and cannot be re-litigated between the same parties.

Legislator headnote

Official

CASO JULGADO LIMITES DO CASO JULGADO

Keywords

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res judicata preliminary decisions contract validity same parties Portuguese Civil Procedure logical necessity re-litigation prohibition

Cited Legislation

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Art. 96 do Código de Processo Civil de 1939
artigo 96 do Código de Processo Civil
III - A supressão da alínea b) do artigo 96 do Código de Processo Civil de 1939 fez-se por se haver entendido que a solução do problema da extensão do caso julgado, nas hipóteses focadas na alínea, devia deixar-se à jurisprudência, caso a caso, e não porque se quisesse introduzir a solução contrária.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020341

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198307070708932

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/337D76FAF35EAAA6802568FC003AC46E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeito da verificação da excepção do caso julgado, o que importa é que a segunda acção seja proposta para exercer o mesmo direito que se exerceu através da primeira.

II - Deve reconhecer-se a autoridade do caso julgado à decisão de questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do caso julgado.

III - A supressão da alínea b) do artigo 96 do Código de Processo Civil de 1939 fez-se por se haver entendido que a solução do problema da extensão do caso julgado, nas hipóteses focadas na alínea, devia deixar-se à jurisprudência, caso a caso, e não porque se quisesse introduzir a solução contrária.

IV - Assim, tendo decidido com trânsito, numa primeira acção, que determinado contrato é válido, tal decisão ficou coberta pelo caso julgado que se formou não sendo possível discutir-se de novo, ainda que por via reconvencional, entre as mesmas partes, a validade desse contrato.