Portuguese court allows partial review of civil liability damages, permitting interest choice over updated compensation.
Legislator summary
AI generatedThe court granted a partial review allowing the plaintiff to choose between updated compensation or interest from the date of citation. The plaintiff argued for interest to cover non-pecuniary damages, while the defendant contended that the insurer's financial situation should influence the award. The court ruled that the victim may opt for interest calculated from citation, fixing the compensation amount at that date regardless of the insurer's economic status.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024507 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199406280853251 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 71/93 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REC LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/334AC2414484AF3C802568FC003A7CC8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566, n. 2 do CCIV66, ou o pedido de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 805, n. 3 do mesmo Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais.
II - No segundo caso, a fixação da indemnização deve reportar- -se à data da citação. III - Não é de atender, nessa indemnização, à situação económica da seguradora.