Inheritance debt liability shifts from indirect to direct after partition under Civil Code articles 2097 and 2098.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that heirs remain liable for the deceased's debts even after the estate is partitioned. While initially responsible indirectly as holders of the autonomous estate, the liability becomes direct once heirs hold specific assets from their hereditary quota. The decision clarifies that partition does not extinguish debt obligations, merely changing the legal basis of the heirs' responsibility.
Legislator headnote
OfficialHERANÇA DIVIDA PARTILHA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006045
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012130795452
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 969/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/334962A8AC78DDF7802568FC00399D49?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A titularidade das relações juridicas patrimoniais de uma pessoa falecida transfere-se para os seus herdeiros (artigo 2024 e 2030 ns. 1 e 2 do Codigo Civil), respondendo a herança pelas despesas e pelo pagamento das dividas do falecido (artigo 2068 e 2097 do Codigo Civil).
II - Apos a partilha, os herdeiros continuam responsaveis pelas dividas do falecido, ja não indirectamente como titulares do patrimonio autonomo (artigo 2097), mas directamente como titulares dos bens que constituem a sua quota hereditaria (artigo 2098).