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087189 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of correspondence between conclusions and the appealed decision's operative part.

Case Number 087189
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declined to examine the appeal because the conclusions failed to match the operative part of the lower court's decision. The lower court had merely declared the appeal inadmissible due to a lack of allegations, rather than ruling on the substantive merits. Consequently, the conclusions discussing whether the appeal was for review or aggravation addressed an issue outside the actual scope of the judgment, rendering the object of the appeal undefined.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE AGRAVO ALEGAÇÕES FALTA DESERÇÃO

Keywords

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lack of correspondence conclusions and operative part inadmissible appeal undefined object of appeal procedural defect

Cited Legislation

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Art. 228.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027372

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505160871891

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7222/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/334682D340B0AA85802568FC003ACEA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As conclusões das alegações delimitam o recurso cabendo ao tribunal de recurso apreciar o que constitui a parte dispositiva da decisão recorrida, ou seja o objecto do recurso.

II - Ora, no caso dos autos, o acórdão recorrido limitou-se a julgar deserto o recurso por falta das alegações, ou seja do recurso de agravo recebido.

III - Porém nas alegações - conclusões - discute-se a questão de saber se o recurso era de revista ou de agravo, o que não

é o conteúdo do acórdão recorrido, havendo falta da correspondência entre este conteúdo e a questão solicitada nas conclusões, pelo que não se pode conhecer do objecto do recurso.