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96A432 AI generated

Carrier held liable for cargo loss under Geneva Convention Art 17 and Civil Code presumption of fault.

Case Number 96A432
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court affirmed the carrier's liability for cargo loss and delay, ruling that the presumption of fault applies between loading and unloading. The plaintiff argued for responsibility based on the Geneva Convention, while the carrier likely contested based on exemptions. The decision established that the statutory presumption of fault remains valid despite the carrier's arguments.

Legislator headnote

Official

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR RESPONSABILIDADE PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA

Keywords

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International Road Transport Geneva Convention Liability Presumption of Fault Cargo Loss and Damage Carrier Responsibility TIR Transport Civil Code Presumption

Cited Legislation

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Art. 17 n. 1 n. 2 da Conv de Genebra de 18 de Maio de 1956
Decreto-Lei 46235 de 18 de Março de 1965
2 da Conv de Genebra de 18 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei 46235 de 18 de Março de 1965, relativa ao transporte de mercadorias por estrada-TIR).
Art. 799 n. 1 do CCIV66

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032641

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610290004321

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 763/95

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE GENEBRA DE 1956/05/18 RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA-TIR ART17 N1 N2.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33330CC29436F512802568FC003B3FBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou avaria de mercadoria transportada, ocorrida entre a carga e a descarga, bem como pela demora na entrega (artigo 17 n. 1 n. 2 da Conv de Genebra de 18 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei 46235 de 18 de Março de 1965, relativa ao transporte de mercadorias por estrada-TIR).

II - Sobre ele recai a presunção de culpa do incumprimento (artigo 799 n. 1 do CCIV66).