Portuguese Supreme Court dismisses review of new paternity issue, upholding free evidence appraisal and blood test results.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review against a lower court's decision to admit a new paternity investigation question. The lower court had considered blood tests conducted at the Institute of Legal Medicine to determine paternity, despite the issue not being raised in the first instance. The court ruled that the Supreme Court cannot censor facts proven by such scientific evidence and must respect the free appraisal of proof by specialized tribunals.
Legislator headnote
OfficialINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUESTÃO NOVA EXAME SANGUÍNEO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030761
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199607020003591
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 431/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3330AAFD020D4133802568FC003B2425?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de, no acórdão da Relação e sem que a matéria fosse de conhecimento oficioso, se ter apreciado questão nova, em termos de defesa, relativamente àquela que fora posta à apreciação da 1. Instância, não justifica que o Supremo deva incorrer no mesmo erro.
II - Em matéria de investigação de paternidade, ao Supremo é vedado exercer censura sobre os factos que as Instâncias deram como provados com base no resultado de exames sanguíneos efectuados no Instituto de Medicina Legal.
III - Mais que propriamente a admissibilidade da prova pelos exames hematológicos, o legislador de 1977 veio, com a nova redacção do artigo 1801 do Código Civil, fazer apelo
à sua realização atendendo quer ao valor e rigor dos juízos científico e técnico quer ao interesse público que informa e preside ao reconhecimento da paternidade.
IV - Tratando-se de juízos em matéria muito específica do conhecimento científico para a qual se exige uma preparação adequada e profunda e que, por norma, só está ao alcance dos respectivos especialistas, embora o tribunal aprecie livremente as provas, salvo as tarifadas e a convicção do julgador e esta não se confunde com livre arbítrio, impõe-se, se deles divergir, o faça de modo fundamentado.