Work injury pension rights arise at disability discharge, but concrete payment begins only upon judicial fixing of the amount.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the abstract right to a permanent disability pension arises and is fixed upon the worker's discharge from the accident. However, the concrete entitlement to receive payments only commences with the judicial sentence establishing the specific pension amount. Consequently, the statutory reference to pensions fixed from October 1, 1979, applies strictly to those amounts determined by a court judgment after that date.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE RETRIBUIÇÃO-BASE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ALTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015911
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198307070004944
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/331DB4EA2ACFC573802568FC003A5F94?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito abstracto a uma pensão por incapacidade permanente nasce e fixa-se com a alta do sinistrado.
II - O direito concreto a essa pensão só nasce com a sentença que fixa o respectivo montante.
III - Assim, quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79 se fala nas pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, deve entender-se que se refere às pensões fixadas judicialmente a partir daquela data.
IV - O salário mínimo nacional atendível para cálculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, é o que estiver em vigor à data da alta do sinistrado.