Portuguese court holds bank liable for cheque non-payment and failure to return it to the holder.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the drawee bank is extra-contractually liable to the cheque holder for damages caused by the non-payment and failure to return the cheque with its stated reason within the presentation period. Although the drawer invoked cheque revocation as the cause, the court determined this defense is ineffective until the payment presentation deadline expires. Consequently, the bank must compensate the holder for losses resulting from the delay and the lack of return.
Legislator headnote
OfficialBANCO CHEQUE REVOGAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
Keywords
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00042071 [Nº DO DOCUMENTO] SJ200107050014611 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2181/00 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/331478BC96BC686D80256CCD00407448?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Banco sacado é responsável extra-contratualmente, para com o portador do cheque, pelos danos resultantes do não pagamento do cheque na data da apresentação e pela sua não devolução, com indicação do motivo nele aposto, durante o mesmo prazo de apresentação a pagamento.
II - A responsabilidade existe, ainda que o motivo invocado seja a revogação do cheque feita pelo sacador. III - A revogação só é eficaz após findar o prazo de apresentação a pagamento.