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066706 AI generated

Portuguese court dismisses civil liability for speeding when victim suddenly enters road leaving no escape.

Case Number 066706
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the appeal against the dismissal of a civil liability claim arising from a traffic accident. The victim, who was on foot, suddenly entered the road at a crossing only 50 meters away, leaving the driver no time to react or brake. The court ruled that these specific circumstances negated the driver's excessive speed and the obligation to use a warning horn. Consequently, the court held that the accident was not caused by the driver's fault, leading to the dismissal of the claim.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO AGRAVO PROCEDÊNCIA EXCESSO DE VELOCIDADE

Keywords

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civil liability for traffic accident excessive speed defense sudden pedestrian entry warning horn obligation road crossing proximity no possibility to avoid dismissal of appeal

Cited Legislation

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Art. 7, alíneas b) e d), do CE54
Art. 6, n. 2, do CE54

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024025

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197707270667062

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/330BA8EB4BAA1706802568FC003B0FBB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os agravos só são providos quando, independentemente da solução do litígio, o provimento tenha interesse para o agravante.

II - As circunstâncias de o acidente de viação ter ocorrido numa recta, com um cruzamento a cerca de

50 metros, só havendo no local duas casas térreas e outras a mais de 50 metros de distância, não correspondem aos casos de redução de velocidade do artigo 7 alíneas b) e d) do do CE54.

III - Dado o facto de ter sido a vítima que de repente invadiu a estrada, já tão perto do automóvel que não deixou ao condutor deste outra possibilidade que não fosse a travagem, a ineficácia desta para evitar o embate não implica excesso de velocidade.

IV - E, nesse condicionalismo, também a obrigação de sinalização sonora, conforme o artigo 6 n. 2 do CE54, se não verifica.