Portuguese court dismisses civil liability for speeding when victim suddenly enters road leaving no escape.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal against the dismissal of a civil liability claim arising from a traffic accident. The victim, who was on foot, suddenly entered the road at a crossing only 50 meters away, leaving the driver no time to react or brake. The court ruled that these specific circumstances negated the driver's excessive speed and the obligation to use a warning horn. Consequently, the court held that the accident was not caused by the driver's fault, leading to the dismissal of the claim.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO AGRAVO PROCEDÊNCIA EXCESSO DE VELOCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024025
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197707270667062
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/330BA8EB4BAA1706802568FC003B0FBB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os agravos só são providos quando, independentemente da solução do litígio, o provimento tenha interesse para o agravante.
II - As circunstâncias de o acidente de viação ter ocorrido numa recta, com um cruzamento a cerca de
50 metros, só havendo no local duas casas térreas e outras a mais de 50 metros de distância, não correspondem aos casos de redução de velocidade do artigo 7 alíneas b) e d) do do CE54.
III - Dado o facto de ter sido a vítima que de repente invadiu a estrada, já tão perto do automóvel que não deixou ao condutor deste outra possibilidade que não fosse a travagem, a ineficácia desta para evitar o embate não implica excesso de velocidade.
IV - E, nesse condicionalismo, também a obrigação de sinalização sonora, conforme o artigo 6 n. 2 do CE54, se não verifica.