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082290 AI generated

Court holds that new lawyer automatically replaces old one upon renunciation, making prior notifications voidable.

Case Number 082290
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the validity of notifications sent to the former lawyer after a renunciation. The new attorney automatically assumed the former's position under Article 39 of the Civil Procedure Code, requiring no repeated notifications. Consequently, the court ruled that the former lawyer's lack of notice did not justify annulling the scheduling notification.

Legislator headnote

Official

RENÚNCIA MANDATO MANDATÁRIO JUDICIAL DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO ANULAÇÃO

Keywords

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lawyer renunciation automatic substitution notification validity civil procedure code procedural notification attorney mandate court scheduling

Cited Legislation

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Art. 39, n. 1 do Código de Processo Civil
artigo 39 do Código de Processo Civil
I - Não deriva do artigo 39 do Código de Processo Civil que no caso de renúncia, que, uma vez junta aos autos a procuração passada a novo advogado ou mandatário, tenham de lhe ser repetidas as notificações já feitas no processo.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016818

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199210010822902

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4671

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32FF5A75AB2F75D2802568FC003A6497?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não deriva do artigo 39 do Código de Processo Civil que no caso de renúncia, que, uma vez junta aos autos a procuração passada a novo advogado ou mandatário, tenham de lhe ser repetidas as notificações já feitas no processo.

II - Constituído o novo advogado, os efeitos de renúncia produzem-se automaticamente - artigo 39, n. 1 do Código de Processo Civil - passando este a ter a posição do antigo advogado no processo.

III - Compete ao novo advogado colher todas as informações sobre o andamento do processo, de modo a defender com zêlo os interesses do seu constituinte.

IV - Não há razão para anulação da notificação da realização do julgamento feita ao anterior mandatário.