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080538 AI generated

Portuguese court allows injunction to prevent obstruction of subdivision works despite derivative property rights claims.

Case Number 080538
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court granted a provisional injunction ordering defendants to refrain from acts hindering subdivision infrastructure works. The plaintiff argued that the property's current state would be destroyed if the subdivision proceeded, causing irreparable harm to their derivative property rights. The court ruled that the potential loss of utility from the existing building structure outweighed the defendants' claim to transmit rights they did not fully possess.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR DANO AQUISIÇÃO DERIVADA DIREITO DE PROPRIEDADE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DIREITO REAL PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE POSSE PRÉDIO LOTEAMENTO URBANO

Keywords

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provisional injunction derivative property rights subdivision obstruction serious evidence standard irreparable harm assessment

Cited Legislation

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Art. 401 n. 1 CPC
Art. 1333 CC
artigo 401 do Código de Processo Civil
1 do artigo 401 do Código de Processo Civil, a providência cautelar é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se quer evitar.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001862

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199109260805382

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3400

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32F6CF0344D76FA7802568FC003A2CD7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o n. 1 do artigo 401 do Código de Processo Civil, a providência cautelar é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se quer evitar.

II - Traduzindo-se a providência em os requeridos se absterem de praticar actos que impeçam a realização de obras para infraestruturas de loteamento de um prédio, é evidente que o prejuízo resultante da providência se intui da própria finalidade a que o requerente destina o prédio, que é a efectivação do loteamento dos prédios ocupados pelos requeridos.

III - Com efeito, o prédio, na sua fisionomia actual, desaparecerá para dar lugar a um conjunto de construções, destruindo todas as utilidades que os requeridos possam tirar dele se acaso vier a naufragar a acção de reivindicação contra eles proposta pela autora, de que a providência cautelar constitui um apenso.

IV - A aquisição derivada da propriedade, dominada, como é, pelo princípio de que ninguém pode transmitir mais direitos do que tem, não basta para assegurar ao transmissário um direito real oponível a qualquer possuidor, não sendo suficiente designadamente, para o reconhecimento da propriedade contra a presunção de propriedade resultante da posse.