Portuguese court rules lawyers bound by professional secrecy are morally incompetent to testify on client facts.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the appeal, revoking a previous decision that permitted a law student to testify. The opposing party requested the student's testimony regarding conversations between their client and the student's mentor. The court ruled that such individuals are morally incompetent to testify due to their inherent professional secrecy obligations.
Legislator headnote
OfficialADVOGADO INABILIDADE PARA DEPOR SEGREDO PROFISSIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014397
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199204020819352
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 25464
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N416 ANO1992 PAG544
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32DF7ABA66D3BCB3802568FC003A9CFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São inábeis por motivo de ordem moral, para testemunhar, os que, por seu estado ou profissão, estejam vinculados ao sigilo profissional, quanto aos factos abrangidos por este.
II - É o caso de um advogado estagiário que, presente a conversas entre o seu patrono e o cliente é chamado, pela parte contrária, a depôr, como testemunha, no julgamento.