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002152 AI generated

Portuguese court upheld workers' pension recalculation by maintaining 1971 decree over superseded 1985 regulations.

Case Number 002152
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review of the workers' pension calculation, rejecting the application of the superseded Portaria 760/85. The court determined that the earlier Portaria 632/71 remained valid for mandatory pension adjustments because the newer regulation did not cover the specific field of application. Consequently, the decision established that the 1971 decree continues to govern recalculation matters until explicitly modified.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO CÁLCULO

Keywords

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workers pension recalculation Portaria 632/71 validity superseded regulation application mandatory pension adjustments legal field of application

Cited Legislation

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Art. 5 of the Decree-Law 466/85
Portaria 632/71
II - O que teve seguramente a virtualidade de acentuar a manutenção da Portaria 632/71 nesta matéria.
Portaria 760/85
4 do Decreto-Lei 466/85 ultrapassado ficou e consequentemente deixou de ser aplicada a alínea b) n. 3 da Portaria 760/85.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025870

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905190021524

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32DCE01BA14B1CCB802568FC003B2D63?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Face ao normativo do artigo 5 conjugado com o artigo

4 do Decreto-Lei 466/85 ultrapassado ficou e consequentemente deixou de ser aplicada a alínea b) n. 3 da Portaria 760/85.

II - O que teve seguramente a virtualidade de acentuar a manutenção da Portaria 632/71 nesta matéria.

III - A haver qualquer alteração quanto a diplomas e seguramente a Portaria 760/85, na sua alínea a), n. 3, que viu modificada a data aí consignada 1 de Novembro de 1985 para 1 de Dezembro de 1985.

IV - Aliás a Portaria 632/71 manteve-se incólume face ao estatuido na Portaria 760/85 - dada a não coincidência dos campos de aplicação das mesmas.

V - A Portaria 632/71, teria que se considerar sempre vigente tratando-se de remições obrigatórias.

VI - A aderir-se a tese da revogação tornar-se-ia inútil o artigo 5 do Decreto-Lei 466/85.