Portuguese court awards partial review granting identical car, scrap fee, and moral damages for vehicle accident victim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review, ordering the responsible party to provide an identical vehicle, pay for scrap removal, and award moral damages. The plaintiff argued for full restitution and compensation for the terror and anxiety caused by the rollover accident. The court upheld the award of a matching car and scrap fee while validating the 12,000 escudos for moral suffering due to the life-threatening nature of the crash.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022499
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198012180690682
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32DB0C70F5FD394C802568FC003AD4DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso da destruição de um automóvel em consequência de acidente de viação o responsável deve ser condenado a entregar ao lesado um carro idêntico, isto é, da mesma marca, do mesmo modelo e com aproximadamente a mesma quilometragem.
II - O responsável deve ainda ser condenado a pagar o preço da recolha dos restos do automóvel destruído.
III - Não é exagerada a indemnização de 12000 escudos atribuida pelos danos morais sofridos em consequência de um acidente de viação, se o lesado passou por terror, angústia e ansiedade quando o automóvel que conduzia capotou e deu voltas sobre si próprio e correu o risco de morrer ou ficar reduzido a uma vida vegetativa, além de ter ficado privado do uso do veículo.