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99P284 AI generated

Portuguese Supreme Court held that a Tribunal of Appeal cannot be denied jurisdiction for legal review based on alleged factual immutability.

Case Number 99P284
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the argument that a Tribunal of Appeal lacked jurisdiction to review legal issues because the underlying facts were deemed unalterable. The court clarified that the existence of a Tribunal of Appeal which has already found facts unchangeable does not strip it of its authority to apply the law. Consequently, the appeal was permitted, establishing that legal review remains within the Tribunal's competence regardless of factual certainty.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
jurisdiction of appellate court legal review competence factual immutability combined appeals rule Portuguese criminal procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 414(7) CPP
Art. 428(1) CPP
Art. 427 CPP
Art. 432(1) CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039292

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19991013002843

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32D8037D64DBB60E80256996004150CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Podendo e devendo conhecer de direito - nº 1 do artigo 428º, do Código de Processo Penal - não se legitima ao Tribunal da Relação, na base da afirmação de que a matéria de facto não pode ser alterada, partir para a atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça da competência para reexaminar a matéria de direito.

II - E a isto não obsta que haja o mesmo Tribunal da Relação entendido que não havia possibilidade de alterar a matéria de facto dada como provada, pois que tal condicionalismo não altera o domínio da sua competência, já que tendo de dar como assente a matéria de facto se lhe impõe, então, a aplicação do direito.

III - Aliás, há que atentar no disposto no nº 7 do artigo 414º, do Código de Processo Penal ou seja na regra de que "havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente".