Portuguese Supreme Court dismisses appeal; employer prevails on burden of proof for prior employment contract.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice definitively fixed the facts of the case, rejecting the applicant's request to alter the answers to the questions. The court held that merely alleging a prior employment relationship as an IT operator with a specific monthly salary is insufficient to prove the existence of a labor contract. Consequently, the burden of proof remained with the applicant, who failed to provide corroborating evidence, leading to the dismissal of the appeal.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038858
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199910200001794
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1128/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32BE31F563FDCCCC802569EC00510BF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Tendo a Relação decidido que não havia lugar à alteração das respostas aos quesitos e não enfermando estas de qualquer vício, tem-se como definitivamente fixada a matéria de facto.
II- Para poder demonstrar a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré, não basta aquele alegar que, antes de ser nomeado gerente desta, foi trabalhador dela, exercendo a actividade profissional de operador de informática mediante a retribuição mensal de 124095 escudos.