Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
048244 AI generated

Preventive detention requires legislative authorization within the law's validity period and must be proportional to the crime.

Case Number 048244
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the provision of the criminal appeal regarding preventive detention measures. The court held that preventive detention is only permissible when other coercive measures are inadequate, and legislative authorization must be exercised within the statutory validity period, not merely upon publication. Furthermore, the sentencing measure must balance the agent's culpability with the prevention of future crimes, considering all relevant circumstances.

Legislator headnote

Official

MEDIDAS DE COACÇÃO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA MEDIDA DA PENA AGRAVANTES ATENUANTES AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

Keywords

AI generated
preventive detention legislative authorization proportionality principle coercive measures criminal procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 269º do Código de Processo Penal
Art. 17, § 1º da Lei de Processo Penal

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023659

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510180482443

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1869/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32BDFB628FCE9B84802568FC003AFFAB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o princípio da adequação e proporcionalidade consagrados no processo penal, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.

II - Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a autorização legislativa, para ser validamente utilizada tem de o ser dentro do prazo que se conta da data da entrada em vigor da lei autorizante e termina com a aprovação em Conselho de Ministros, do diploma autorizado, não sendo a data da sua publicação elemento da sua validade.

III - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes.

Na determinação da medida da pena o Tribunal atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.