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078651 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on contract nullity and authorship summons procedural grounds.

Case Number 078651
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a sales contract and an authorship summons. The appellants argued the contract was void due to prior sale promises and that the defendant abused rights, but failed to request principal intervention for the third party. The court held that the authorship summons serves only to confirm diligence and does not preclude later opposition, while the contract's nullity claim was rejected because the seller did not intervene in the proceedings.

Legislator headnote

Official

CHAMAMENTO A AUTORIA CONTRATO-PROMESSA COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO ABUSO DE DIREITO INTERVENÇÃO PRINCIPAL

Keywords

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authorship summons contract nullity abuse of rights principal intervention sales contract procedural violation third party rights

Cited Legislation

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Art. 722, n. 1 of the Civil Procedure Code
Art. 334 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003855

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006060786511

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1511/88

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N398 ANO1990 PAG449

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32B72DF97285FF8F802568FC003970B9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 722, n. 1 do Codigo de Processo,

Civil, sendo o recurso de revista o competente, pode o recorrente alegar, alem da violação da lei substantiva, a violação da lei de processo, de modo a interpor-se do mesmo acordão um unico recurso, ainda quando, nos termos do artigo 710, o acordão tenha sido proferido sobre agravos e sobre o objecto da apelação.

II - Não tendo os reus invocado qualquer acção de regresso quanto a um terceiro que pretendiam introduzir na relação juridico-processual, estava condenado ao fracasso o chamamento a autoria daquele.

III - Tendo-se alegado que a autora e o chamado comparticiparam numa conduta ou tiveram um comportamento integrador da figura juridica do abuso de direito (artigo 334 do Codigo Civil), os reus deveriam ter requerido a intervenção principal do terceiro.

IV - O chamado a autoria não pode ser condenado e, segundo a lei actual, a unica vantagem deste incidente e a de ficar assente que o reu foi diligente na condução da lide, o que não obsta a que esteja condenado, e que, vindo depois a demandar o chamado este tenha meios de se opor ao pedido contra ele formulado.

V - Não pode ser declarada a nulidade de um contrato de compra e venda com o fundamento do comprador conhecer que o imovel, objecto material daquele, ja havia sido prometida venda a terceiro. E isto porque, no caso concreto, o vendedor não interveio no processo.