Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
99P951 AI generated

Appeal to Supreme Court for legal review only is rejected when facts are raised.

Case Number 99P951
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that the petitioner attempted to raise factual issues instead of strictly reviewing legal matters. The petitioner sought a re-examination of facts and potential procedural vices, which the court determined falls under the jurisdiction of the Court of Appeal. Consequently, the appeal was rejected because it violated the exclusive competence of the Supreme Court for purely legal re-exams.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE DIREITO

Keywords

AI generated
legal re-exam only factual challenges barred Supreme Court competence procedural vices review jurisdictional error

Cited Legislation

AI generated
Art. 432(d) CPP
Art. 410(2) CPP
Art. 427(1) CPP

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039278

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19991014009513

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32AF523C2F69CCF9802569920034C7EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do actual artigo 432º, alínea d), do Código de Processo Penal, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

II - Portanto, se o recorrente quiser abordar matéria de facto, nomeadamente relacionada com os vícios referidos no nº 2 do artigo 410º, do Código de Processo Penal, terá de interpor recurso para o competente Tribunal da Relação, como é regra geral, nos termos dos artigos 427º, nº 1, do Código de Processo Penal.