Portuguese court allows bill of exchange action despite bankruptcy proceedings and rejects new legal questions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the plaintiff to introduce a claim for a loan in their reply without abandoning the original bill of exchange cause of action. Although bankruptcy proceedings for one defendant precluded interest awards under Article 1196(1) of the Civil Procedure Code, co-defendants remained liable for interest. The court rejected the new legal question regarding the defendants' intent to repay on specific dates as it lacked legal substance.
Legislator headnote
OfficialLETRA ACÇÃO CAMBIÁRIA CAUSA DE PEDIR RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE JUROS QUESTÃO NOVA QUESITOS MATÉRIA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019742
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198304060702112
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32A1F873643F22CF802568FC003B17CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O demandante, em acção cambiária, a quem foi oposta, na contestação, a inexistência da relação causal relativamente à quantia constante do pedido, pode, na réplica, vir invocar a existência de um mútuo subjacente, sem que isso se traduza em alteração da causa de pedir com abandono da anteriormente invocada.
II - Correndo simultaneamente procedimento falimentar respeitante a um dos réus em cuja sentença de verificação de créditos, já transitada, foi reconhecido o crédito correspondente ao pedido formulado na acção cambiária, mas sem juros por força do disposto no artigo 1196 n. 1 do Código de Processo Civil, nem por isso os co-réus na acção cambiária deixam de estar sujeitos
à condenação em juros.
III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode ocupar-se de questão não abordada nos articulados, nem no recurso para a Relação.
IV - Não pode dizer-se que contenha matéria de direito o quesito em que se perguntava se "ao subscreverem as letras de câmbio, os réus quiseram obrigar-se a restituir ao autor as quantias dele recebidas, nas datas dos respectivos vencimentos".