Portuguese court rules theft exempts depositary from liability unless they prove lack of fault.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim against the depositary, ruling that the theft of the deposited vehicle automatically exempts the depositary from liability under Article 1188 of the Civil Code. The plaintiff argued for compensation, but the defendant successfully demonstrated that the loss resulted from a third-party crime rather than their own negligence. Consequently, the burden of proof shifted to the depositary to show they were not at fault, a standard they met by citing the statutory exemption for theft.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE DEPOSITO RESPONSABILIDADE CIVIL FURTO DEPOSITARIO VEICULO AUTOMOVEL IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO ONUS DA PROVA CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008361
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19830317070441X
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N325 ANO1983 PAG564
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/328F6886984782F0802568FC0039C4FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O furto e, por si mesmo, uma causa não imputavel ao depositario, para o efeito do artigo 1188 do Codigo Civil, isto e, para o efeito de exonerar o depositario das obrigações de guarda e restituição.
II - Assim, provado o furto da coisa depositada, fica o depositario, por isso mesmo, exonerado dessa obrigação; so sobrevindo impossibilidade de cumprimento por outras causas que não as previstas no artigo, e que o depositario teria de provar a sua falta de culpa, de harmonia com o artigo 799 do Codigo Civil.