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069072 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for failure to raise peremptory caducity exception in initial defense.

Case Number 069072
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the defendant failed to raise the peremptory exception of caducity during the initial contestation of the preference action. The court held that this specific defense cannot be raised for the first time in an appeal, as it is not subject to the court's ex officio knowledge. Consequently, the request for review of the preference right was rejected due to procedural non-compliance.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA

Keywords

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peremptory exception caducity defense preference action procedural default appeal admissibility Civil Code ex officio knowledge

Cited Legislation

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Art. 416 of the Civil Code
artigo 416 do Código Civil
1 do artigo 416 do Código Civil a que é feita, não pelo obrigado à preferência, mas por outrém, que se não prova tivesse agido em representação daquele; nem aquela em que se noticia a aquisição da coisa e não o projecto dessa aquisição.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022511

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198102050690722

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/328F45609235817F802568FC003ACABF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo sido invocada na contestação da acção de preferência a excepção peremptória da caducidade, que só veio a alegar-se em recurso da sentença, e não sendo a mesma de conhecimento oficioso do Tribunal, dela não haverá de conhecer-se.

II - Não equivale à comunicação exigida pelo n. 1 do artigo 416 do Código Civil a que é feita, não pelo obrigado à preferência, mas por outrém, que se não prova tivesse agido em representação daquele; nem aquela em que se noticia a aquisição da coisa e não o projecto dessa aquisição.