Portuguese court dismisses appeal for failure to raise peremptory caducity exception in initial defense.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the defendant failed to raise the peremptory exception of caducity during the initial contestation of the preference action. The court held that this specific defense cannot be raised for the first time in an appeal, as it is not subject to the court's ex officio knowledge. Consequently, the request for review of the preference right was rejected due to procedural non-compliance.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022511
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198102050690722
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/328F45609235817F802568FC003ACABF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo sido invocada na contestação da acção de preferência a excepção peremptória da caducidade, que só veio a alegar-se em recurso da sentença, e não sendo a mesma de conhecimento oficioso do Tribunal, dela não haverá de conhecer-se.
II - Não equivale à comunicação exigida pelo n. 1 do artigo 416 do Código Civil a que é feita, não pelo obrigado à preferência, mas por outrém, que se não prova tivesse agido em representação daquele; nem aquela em que se noticia a aquisição da coisa e não o projecto dessa aquisição.