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041585 AI generated

Portuguese Supreme Court rules burglary entry is autonomous from theft qualification and kitchen entry doesn't qualify as public place. The court clarified statutory interpretations regarding burglary and aggravated theft elements. It determined that specific entry scenarios do not meet legal thresholds for aggravated charges.

Case Number 041585
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice modified the decision regarding a qualified theft case involving unauthorized entry. The prosecution argued that entering a kitchen constituted entry into a public place, while the defense contended the key was present, negating the aggravating circumstance. The court ruled that entry into a kitchen with a key present does not fit the legal definition of a public place and that burglary is an autonomous crime, not merely a qualifier for theft.

Legislator headnote

Official

INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA FURTO QUALIFICADO AGRAVANTE QUALIFICATIVA INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO

Keywords

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unauthorized entry qualified theft public place definition autonomous crime aggravating circumstances

Cited Legislation

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Art. 176 n. 2 of the Penal Code
Art. 297 of the Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012092

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110090415853

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 127/90

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N410 ANO1991 PAG313

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J FELGUEIRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3255D73262B43D13802568FC0039F337?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A introdução em casa alheia, correspondente a previsão da alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, ao ser enquadrada criminalmente na figura do crime do artigo 176 n. 2, ficou autonomizada, pelo que não pode funcionar duplamente como qualificativa do crime de furto.

II - A alinea g) do n. 1 do artigo 297 respeita exclusivamente aos casos em que as viaturas ou os objectos transportados se encontram estacionados ou depositados em lugares de embarque acessivel ao publico e não as subtracções feitas do interior de viaturas particulares que se encontram estacionadas na garagem respectiva.

III - A circunstancia de os objectos subtraidos se encontrarem dentro de uma area de madeira que estava fechada a chave mas com esta na fechadura o que permite o acesso facil ao seu conteudo, afasta a agravativa da alinea e) do n. 1 do artigo 297 do Codigo Penal.

IV - A entrada na cozinha, cuja porta se encontrava fechada mas com a chave na fechadura, não e subsumivel a previsão da alinea g) do n. 1 do artigo 297 do Codigo Penal, em virtude de a mesma so respeitar a cofres, gavetas, etc, e não a aposentos das casas.