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075088 AI generated

Suspension of proceedings allowed when identical claim previously rejected in possession action.

Case Number 075088
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice suspended the declarative action regarding public land ownership pending the final judgment of a prior possessory action. The Junta de Freguesia had previously lost an identical claim in a counterclaim within that possessory suit, which was then declared final. The court ruled that the earlier decision constituted a res judicata (case judged) preventing the current action from proceeding.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PROPRIEDADE LITISPENDÊNCIA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA TRÂNSITO EM JULGADO JUNTA DE FREGUESIA ACÇÃO POSSESSÓRIA CASO JULGADO ACÇÃO DECLARATIVA

Keywords

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litispendência suspensão de instância caso julgado acção possessória direito de propriedade transitar em julgado reconhecimento de propriedade pública

Cited Legislation

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Art. 276 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279 n. 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023574

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198705060750882

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3215CA5FF23256EB802568FC003AC14B?OpenDocument

SUMÁRIO

Numa acção declarativa em que uma Junta de Freguesia pede que lhe seja reconhecido o direito de propriedade pública sobre determinado terreno, justifica-se a suspensão da instância, nos termos dos preceitos combinados dos artigos 276 n. 1 alínea c) e 279 n. 1 do Código de Processo Civil, enquanto não transitar em julgado decisão proferida em acção possessória dirigida contra a mesma Junta, em que foi julgado improcedente pedido indêntico por ela formulado em reconvenção contra os então autores, réus na acção em que a suspensão da instância foi decretada. Isto na medida em que, a vir a transitar aquela decisão, se pode entender que ela constitui caso julgado relativamente ao pedido formulado na acção declarativa.