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97B422 AI generated

Oral contract resolution in a two-party consortium is valid without written form if the other party is notified.

Case Number 97B422
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ordered the case remanded to the lower tribunal to re-evaluate facts regarding the oral resolution of a two-party consortium contract. The plaintiff argued that the contract was validly terminated orally upon notification, while the defendant contended that written form was strictly required. The court ruled that in a consortium with only two members, an oral resolution producing immediate effects upon notification is legally sufficient, necessitating a new trial on the merits.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE CONSÓRCIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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consortium contract oral resolution two party agreement written form requirement notification effect contract termination remand for new trial

Cited Legislation

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Art. 222, n.º 1 do Código Civil
Art. 330 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032970

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710230004222

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 677/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320FFE4E05981107802568FC003B5A52?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No contrato de consórcio, sendo dois apenas os membros do consórcio, a resolução do contrato, havendo elementos para ela, não carece de ser feita por escrito antes podendo ser oralmente produzindo a declaração efeitos logo que chega ao conhecimento da outra parte.

II - Não tendo a Relação dado como provados no acórdão factos que o estão na realidade e que importam que a decisão seja proferida em sentido contrário àquele em que o foi, devem os autos baixar àquele tribunal para decidir de novo em conformidade com esses novos factos.