Oral contract resolution in a two-party consortium is valid without written form if the other party is notified.
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the case remanded to the lower tribunal to re-evaluate facts regarding the oral resolution of a two-party consortium contract. The plaintiff argued that the contract was validly terminated orally upon notification, while the defendant contended that written form was strictly required. The court ruled that in a consortium with only two members, an oral resolution producing immediate effects upon notification is legally sufficient, necessitating a new trial on the merits.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE CONSÓRCIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032970
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710230004222
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 677/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320FFE4E05981107802568FC003B5A52?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato de consórcio, sendo dois apenas os membros do consórcio, a resolução do contrato, havendo elementos para ela, não carece de ser feita por escrito antes podendo ser oralmente produzindo a declaração efeitos logo que chega ao conhecimento da outra parte.
II - Não tendo a Relação dado como provados no acórdão factos que o estão na realidade e que importam que a decisão seja proferida em sentido contrário àquele em que o foi, devem os autos baixar àquele tribunal para decidir de novo em conformidade com esses novos factos.