Municipality barred as co-defendant in mandatory auto insurance claim; only insurer pays within policy limits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the municipality's intervention as a principal defendant in a mandatory auto insurance liability case. The plaintiff sought damages from both the insurer and the city for injuries caused by a motor vehicle, arguing joint responsibility. The court ruled that under the relevant insurance decree, only the insurer is liable to third parties for damages up to the policy capital, excluding other civilly responsible parties from direct payment obligations.
Legislator headnote
OfficialINCIDENTES DA INSTÂNCIA INTERVENÇÃO PRINCIPAL SEGURO OBRIGATÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027405
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505160872661
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8640/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320D9B0241DCFBB5802568FC003AD9FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No âmbito do seguro obrigatório, até ao limite do respectivo capital, e desde que não ocorra nenhuma das causas de exclusão da garantia do seguro, previstas no n. 4 do artigo 7 do Decreto-Lei 522/85, só a seguradora e não também os demais solidariamente responsáveis, é que, perante os lesados é responsável pelo pagamento da indemnização devida por danos patrimoniais ou morais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, sem reboques ou semi-reboques.
II - Assim, o interesse dos demais civilmente responsáveis, não é sequer paralelo ao da seguradora, pelo que uma Câmara Municipal não pode ser admitida como interventora principal como ré.