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004245 AI generated

Labor appeal must be filed with the request; failure to submit medical junta request invalidates retirement act.

Case Number 004245
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the labor appeal arguing the retirement decision was null due to procedural defects. The bank employee contested an imposed invalidity retirement without formally requesting a medical junta review or appointing a representative. The court ruled that such a request must be included in the initial appeal, and its absence renders the retirement act void ab initio.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE TRABALHO NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES FUNCIONÁRIO BANCÁRIO INVALIDEZ REFORMA FORMALIDADES JUNTA MÉDICA REQUERIMENTO

Keywords

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Labor Appeal Procedure Invalidity Retirement Medical Junta Review Procedural Nullity Bank Employee Rights

Cited Legislation

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Art. 240, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 17, n.º 1, da Lei n.º 29/86

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029521

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601100042454

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 264/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320A3CF5C9F07C31802568FC003B21DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A arguição de nulidade de decisão proferida em processo laboral deve ser feita no requerimento de interposição do respectivo recurso, sem o que não poderá ser apreciada.

II - Discordando o trabalhador bancário da sua passagem à reforma por invalidez imposta pela entidade patronal, deverá requerer a sua sujeição a Junta Médica indicando logo o seu representante e juntando parecer justificativo.

III - A recusa, por parte do Banco, em satisfazer tal pretensão, importa a nulidade do acto de passagem à reforma por invalidez, devendo considerar-se, com efeito retroactivo, que o trabalhador tinha capacidade para o exercício da sua profissão.