Portuguese court dismisses reconviction for imperfect performance due to procedural defects and lack of legal basis.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the reconviction filed by the defendant against the plaintiff's initial claim for vehicle repair services. The defendant argued for price reduction or contract resolution due to gross technical errors and improper materials used by the contractor. However, the court found the reconviction procedurally inept because it failed to align with the original cause of action and did not request specific statutory remedies like damages or third-party performance.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DEPOSITO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIMENTO IMPERFEITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013587
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198606250731351
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320898E0ABFABAC0802568FC003A292E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Autora obrigou-se para com a Re a reparar-lhe o veiculo automovel mediante um preço, pelo que se esta perante um contrato de empreitada - artigo 1207 do Codigo Civil - a que esta naturalmente coligado o de deposito, pois que a reparação era feita na oficina da Autora.
II - Tendo a reparação sido feita com erros grosseiros de tecnica e com aplicação de material inadequado ao motor "Volvo", tendo, por isso, sido feita defeituosamente, denunciada a empreiteira, que esta não suprimiu esses defeitos, a Re podia exigir a redução do preço ou a resolução do contrato - artigo 1222, n. 1 do Codigo Civil, o que a Re não fez.
III - Podia, alem disso, pedir que a Autora a indemnizasse dos prejuizos sofridos, nos termos do artigo 1223, daquele Codigo, a que se aplicaria o disposto nos artigos 562 e seguintes do mesmo diploma, o que a
Re não pediu, mas a importancia paga noutra oficina, para suprir esses defeitos, o que não e a mesma coisa, o que so poderia fazer se tivesse usado, precedentemente, a via executiva, visto se tratar de prestação fungivel, podendo então requerer que o facto fosse prestado por outrem a custa da Autora.
IV - Assim, o pedido feito esta em desconformidade com a lei, existindo contradição entre o pedido e a causa de pedir, tornando inepta a petição reconvencional - artigo 193, n. 2, alinea b) do Codigo de Processo Civil.