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003483 AI generated

Labor appeal dismissed for failure to file allegations within the statutory deadline for second instance.

Case Number 003483
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the labor appeal because the appellant failed to submit necessary allegations within the prescribed deadline for second instance. The appellant argued for a late filing, but the opposing party contended strict adherence to procedural timelines. The court ruled that without timely allegations, the appeal must be declared deserted under the relevant civil and labor procedural codes.

Legislator headnote

Official

PROCESSO LABORAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECURSO DE AGRAVO ALEGAÇÕES DESERÇÃO

Keywords

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Labor Appeal Procedural Deadline Deserted Appeal Second Instance Failure to Alleg

Cited Legislation

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Artigo 76 do Código de Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81
Artigo 292, n. 1 do Código de Processo Civil
Artigo 690, n. 2 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005604

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199206030034834

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7421/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32031D35AB69FAC0802568FC003AA544?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo laboral, o requerimento de interposição de recurso de agravo em segunda instância deve conter a respectiva alegação, ou, como decidimos, esta deverá ser apresentada até ao termo do prazo daquela interposição (cfr artigo 76 do Código de Processo de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro) sob pena do mesmo recurso ser julgado deserto (cfr artigo 292, n. 1 e 690, n. 2 do Código de Processo Civil.