Portuguese court holds judge free to choose law and defines contract for work by price fixability.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously rejected the review of the judge's qualification of the contract as a contract for work. The parties argued over the nature of the agreement, but the court affirmed the judge's freedom to select the appropriate legal norm under Article 664 of the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that a contract for work is defined by the existence of a work and a determinable price, regardless of subsequent disputes over the amount.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO JUIZ QUALIFICAÇÃO EMPREITADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036770
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904290002352
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 990/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32021E9E2A4E4B6E802568FC003BAF7F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O juiz é livre na busca e na escolha da norma jurídica que considere adequada, não se encontrando adstrito à qualificação dos factos feita pelas partes - artigo 664 do CPC.
II - É de qualificar como contrato de empreitada aquele em que se surpreendem dois elementos essenciais: a realização de uma obra e a fixação de um preço - artigo 1211 n. 1 do CCIV.
III - Porém, para a validade do contrato basta que o preço seja determinável - artigo 883 do CCIV -, não obstando pois a tal validade a subsistência de controvérsia acerca do montante do preço acordado.