Legislator Case Law & Legislation
99B235 AI generated

Portuguese court holds judge free to choose law and defines contract for work by price fixability.

Case Number 99B235
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court unanimously rejected the review of the judge's qualification of the contract as a contract for work. The parties argued over the nature of the agreement, but the court affirmed the judge's freedom to select the appropriate legal norm under Article 664 of the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that a contract for work is defined by the existence of a work and a determinable price, regardless of subsequent disputes over the amount.

Legislator headnote

Official

PODERES DO JUIZ QUALIFICAÇÃO EMPREITADA

Keywords

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judge's freedom of choice contract for work definition determinable price requirement legal norm selection contractual validity standards

Cited Legislation

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Article 664 of the Civil Procedure Code
Article 1211, paragraph 1 of the Civil Code
Article 883 of the Civil Code
artigo 664 do CPC
I - O juiz é livre na busca e na escolha da norma jurídica que considere adequada, não se encontrando adstrito à qualificação dos factos feita pelas partes - artigo 664 do CPC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036770

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904290002352

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 990/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32021E9E2A4E4B6E802568FC003BAF7F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O juiz é livre na busca e na escolha da norma jurídica que considere adequada, não se encontrando adstrito à qualificação dos factos feita pelas partes - artigo 664 do CPC.

II - É de qualificar como contrato de empreitada aquele em que se surpreendem dois elementos essenciais: a realização de uma obra e a fixação de um preço - artigo 1211 n. 1 do CCIV.

III - Porém, para a validade do contrato basta que o preço seja determinável - artigo 883 do CCIV -, não obstando pois a tal validade a subsistência de controvérsia acerca do montante do preço acordado.