Legislator Case Law & Legislation
001435 AI generated

Court orders fact expansion when labor vs. service contract distinction remains unclear after trial.

Case Number 001435
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court granted the request to expand the factual record because the existing evidence failed to distinguish whether the agreement was a labor contract or a service contract. The parties argued that the nature of the obligation—personal service versus result delivery—determined the legal classification, but the current facts were insufficient to resolve this. Consequently, the court ordered further fact-finding under the Civil Procedure Code to establish the true character of the relationship before adjudicating liability.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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labor contract distinction service contract classification fact expansion order civil procedure code judicial fact-finding

Cited Legislation

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Art. 729, n. 1 of the Civil Procedure Code
Art. 730, n. 1 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025294

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198611030014354

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31B5DFAFDECC459E802568FC003AC4A7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Enquanto que no contrato de trabalho um dos contraentes se obriga a prestar ao outro o seu trabalho, a prestação de serviço tem por objecto o resultado do trabalho e não o trabalho em si e, para se chegar a esse resultado, não fica obrigado o sujeito à autoridade e direcção do outro contraente.

II - Se alguém contratar um motorista para o seu serviço, realiza um contrato de trabalho; se contrata um motorista para o levar a Lisboa, celebra um contrato de prestação de serviço.

III - Se a matéria de facto apurada pelas instâncias não permite julgar se o contrato em causa é ou não de trabalho ou de prestação de serviço, impõe-se a ampliação da matéria de facto, nos termos dos artigos 729, n. 1 e 730, n. 1 do Código de Processo Civil.