Portuguese court rules attempted murder by intimate partner is not incitement to suicide or insidious means.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the defense's claim that the act constituted incitement to suicide or was committed via an insidious means. The defendant argued a suicide pact existed and used a knife in an intimate relationship, but the court found the knife usage did not meet the legal threshold for insidiousness given the defendant's prior emotional despair. Consequently, the appeal was partially allowed to reduce the sentence based on the specific circumstances of the youth offender.
Legislator headnote
OfficialINCITAMENTO AO SUICÍDIO HOMICÍDIO QUALIFICADO HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA MEIO INSIDIOSO MENOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013181
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199201080422053
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 558/90
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N413 ANO1992 PAG161
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31AF7AF49ABE9D24802568FC003B7945?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O "pacto de suicidio" invocado pelo arguido, mesmo que viesse provado, seria sempre irrelevante porque a intervenção activa e exclusiva, causadora da morte de outrem, ainda que em resultado de um pacto dessa natureza, não e enquadravel na figura do incitamento ou ajuda ao suicidio do artigo 135 do Codigo Penal.
II - O recurso a uma faca com a qual se apunhala alguem no decurso de uma relação intima é, em regra, correspondente a utilização de um meio que se deve considerar insidioso.
Porem, a utilização da faca nas circunstancias descritas no caso dos autos, seguida de uma seria tentativa de suicidio por parte do agente, não motivada pelo receio de castigo pelo mal feito, mas por manifesto e anterior desespero passional e emocional do agente, não se enquadra na previsão da alinea f) do n. 2 do artigo
132 do Codigo Penal, por não ser indice revelador de maior censurabilidade ou perversidade do arguido.
III - O Decreto-Lei n. 401/82 expressamente dispõe que a obrigatoriedade de redução especial da pena, de acordo com os artigos 73 e 74 do Codigo Penal, aos delinquentes aos quais seja aplicada pena de prisão, só se verifica quando o juiz tiver serias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção do jovem condenado (artigo 4 aquele diploma).