Court rules multiple thefts from churches constitute one continuous crime due to homogeneous conduct and shared intent.
Legislator summary
AI generatedThe court determined that the defendants' actions constituted a single crime of qualified theft rather than multiple offenses. The prosecution argued for separate crimes, while the defense contended for a continuous crime based on the uniformity of the acts. The court ruled in favor of the continuous crime theory because the thefts were homogeneous, occurred within the same request, and targeted the same legal interest.
Legislator headnote
OfficialFURTO QUALIFICADO CRIME CONTINUADO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO TIPICIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018670
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199303250432323
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 41/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31A1ACA488BA6EB7802568FC003A4901?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui um único crime de furto, na forma continuada, e não vários crimes de furto, a conduta dos arguidos que subtraem do interior de igrejas, por forma essencialmente homogénea, objectos de culto e arte e os fazem seus no quadro de uma mesma solicitação exterior evidenciada pelo facto dessas igrejas se encontrarem abertas e sem vigilância, representando, assim, a realização plúrima do mesmo tipo de crime, protegendo o mesmo bem jurídico.