Portuguese Supreme Court holds attempted drug trafficking requires possession and valid withdrawal prevents consummation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the prosecution's request to convict the defendant for attempted drug trafficking. The court ruled that a proposal to sell drugs only constitutes consummated trafficking if the seller actually possesses the substance, and valid withdrawal occurs when the defendant abandons the deal under the proposed conditions without completing the sale. Consequently, the court found no evidence of possession or consummation, leading to the dismissal of the criminal charge.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMAÇÃO TENTATIVA DESISTÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020893
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505030478563
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG186
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3194EC46E0570AB2802568FC003AF76F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A relevância da desistência na tentativa deriva de razões de política criminal, conexionada com o desejo de serem evitados, tanto quanto possível, resultados criminosos.
II - A proposta de venda de droga só conduz à consumação do crime de tráfico de estupefacientes se o promitente detiver a droga que se propõe vender.
III - Existe desistência válida de cometer o crime de tráfico de estupefacientes, quando o arguido, dadas as condições da transacção que lhe eram propostas para vender droga, desiste do negócio, não se efectuando assim a venda de droga.