Portuguese court dismisses extradition reform request as it exceeds statutory correction limits and re-examines rejected constitutional claims.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected a request to reform a previous decision refusing extradition pronouncement. The applicant argued the lower court omitted a ruling on the unconstitutionality of the extradition defense deadline, claiming it violated constitutional rights. The court held that the request exceeded the legal scope of sentence correction under the Criminal Procedure Code and that the lower tribunal had already clearly addressed the constitutional issue.
Legislator headnote
OfficialEXTRADIÇÃO REFORMA DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIMENTO
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[Nº CONVENCIONAL] 3.ª SECÇÃO
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/316950CDC7219F49802588A8002EEE68?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido de “reforma” do acórdão deste Tribunal que indeferiu o recurso visa, apenas, nova pronúncia sobre a matéria.
II - O pedido extravasa o âmbito de aplicação e a finalidade da correção de sentença, prevista no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP.
III O Tribunal explicitou, no acórdão que se pretende reformado, de forma clara e inteligível, os fundamentos de facto e de direito que determinaram a rejeição do recurso.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
1. AA, notificado do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 01 de agosto de 2022, que rejeitou o recurso por si interposto do acórdão da Relação de Lisboa que decidiu autorizar a sua extradição para o ..., veio apresentar pedido de “reforma” do mesmo acórdão, invocando o disposto na al. a) do n.º 2 do art.º 616.º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 4.º do Código de Processo Penal.
2. Em síntese, invoca omissão de pronúncia quanto à inconstitucionalidade do art.º 55.º n.º 1 da Lei 144/99, na interpretação/aplicação que dele foi feita nas instâncias, quando considerou que o prazo de defesa na extradição se cingia a 8 dias, considerando assim não se ter infringido o disposto no art.º 18.º n.º 1 e 32.º n.º 1 ambos do CRP. Alega não haver dúvida que arguiu esta inconstitucionalidade para o caso de vir a prevalecer, como prevaleceu na decisão recursiva, o entendimento de o prazo que o referido preceito fixa ser irremovível, mesmo perante a excecionalidade pandémica.
3. Dada vista à Exmª Procuradora-Geral Adjunta, pronunciou-se no sentido de que o pedido de reforma não tem cabimento legal, devendo ser indeferido, nos seguintes termos:
“Impende sobre o recorrente o ónus de suscitar a questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o Tribunal que proferiu a decisão recorrida em termos deste estar obrigado a dele conhecer.
Termos em que se nos afigura que tal como foi suscitada a inconstitucionalidade salvo o devido respeito por melhor opinião é insubsistente a alegação do recorrente de que sobre ela o douto acórdão recorrido não se pronunciou.”
4. Colhidos os vistos, cumpre decidir.
O art. 616º, do CPC, consagra o seguinte:
«Reforma da sentença
1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
3 - Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação.
Por seu turno o Código de Processo Penal, no art. 380º, nº, 1, alínea b), dispõe o seguinte:
«O Tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença, quando, a sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial”, dispondo o art. 425º, nº 4, do mesmo diploma que “É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos arts. 379º e 380º”.
Do confronto entre o requerido e as normas legais invocadas e ora transcritas, resulta com clareza que aquele extravasa, claramente, a finalidade adjetiva atribuída às partes no art. 380º, nº 1, al. b), do CPP, na medida em que o que requerente alega nada tem a ver com os precisos termos consignados na lei para reparar os vícios de obscuridade ou ambiguidade de sentença[1].
Com efeito, verifica-se que este Tribunal, explicitou, no acórdão que se pretende reformado, de forma clara e inteligível, os fundamentos de facto e de direito que determinaram a rejeição do recurso.
Aliás, o Tribunal pronunciou-se, em particular, sobre a invocada inconstitucionalidade no segmento do acórdão que ora se transcreve:
Ora, como resulta da lei tal prazo, de 8 dias, corre em férias, sendo contínuo, não se suspendendo a sua contagem por ter natureza urgente – artigos 55º nº1, 46º, nº1, 73º nº 2 e 25º nº 2 da Lei nº 144/99 e 138º nº 1 do CPC, ex vi artigo 104º nº1 do CPP.
Inexiste, assim, qualquer fundamento legal para arguição de uma violação da Lei Fundamental, tal como alegado pelo recorrente.
No fundo, o requerente, através do pedido de reforma, pretende que este Tribunal se pronuncie de novo sobre a matéria constante do acórdão.
Assim sendo, porque o requerimento de “reforma” do acórdão extravasa, claramente, a finalidade adjetiva atribuída aos sujeitos processuais nos arts. 380º, nº1, al b), e 425º, nº4, do CPP, indefere-se o requerido pelo arguido.
5. DECISÃO
Termos em que, acordam os juízes que compõem a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em indeferir a requerida reforma do acórdão proferido em 01.08.2022.
Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 3UC.
Lisboa, 23 de agosto de 2022
Teresa de Almeida (relatora)
João Guerra (1.º Adjunto)
Leonor Furtado (2.ª Adjunta)
Catarina Serra (Presidente da Secção)
______
[1] Cfr., entre outros, acórdão deste tribunal, 3.ª secção, de 17.02.2021, no proc.342/16.3IDAVR-AZ.P1-A.S1.