Promissory contract for sale is not a legitimate title for possession; only the executed contract suffices.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for a writ of review regarding the possession of property based on a promissory contract. The plaintiff argued that the promise constituted a legitimate title for detaining the object, while the opposing party contended otherwise. The court ruled that a promissory contract lacks the necessary effect to justify possession, establishing that only the executed contract of sale serves as a legitimate title.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TÍTULO DE POSSE OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
Keywords
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023960
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197705260665762
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3164E2C5FC484AF0802568FC003B0D82?OpenDocument
SUMÁRIO
O contrato-promessa de compra e venda, dada a sua índole e o seu efeito (prestação de facto), não constitui título legítimo para a detenção do que seria objecto da transmissão a operar, então sim, pelo prometido contrato de compra e venda.