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067351 AI generated

Religious movable art in a church is not public domain if separable without cult damage.

Case Number 067351
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the claim that movable religious artworks within a church constitute part of the state's public domain. The plaintiff argued these items were integral to the temple due to national monument status, while the defendant contended they are distinct movable property. The court ruled that without proof of permanent attachment or cult damage upon separation, such items remain private and require the claimant to prove public domain status.

Legislator headnote

Official

DOMINIO PUBLICO IGREJA MONUMENTO NACIONAL ONUS DA PROVA

Keywords

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public domain status movable religious art church temple separation national monument decree burden of proof reversal

Cited Legislation

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Decreto n. 6644, de 27 de Maio de 1920
Artigo 375 do Codigo Civil de Seabra
6644, de 27 de Maio de 1920, não abrange tais quadros porque: a) visando tal tipo de classificação so imoveis, eles, nas circunstancias referidas no numero precedente, não podem ser tidos como imoveis por disposição da lei nem ao abrigo do artigo 375 do Codigo Civil de Seabra nem do artigo 204, n.
Artigo 204, n. 3 do actual Codigo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003508

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197902010673512

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N284 ANO1979 PAG197

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30EE29F460AFAB65802568FC0039694C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quadros religiosos quinhentistas existentes numa igreja catolica, sem ligação material permanente ao edificio e dele separaveis sem se haver demonstrado que da separação pudesse advir prejuizo para o culto, não podem ser tidos como partes integrantes do templo.

II - A dominialidade publica estadual desse templo decorrente da sua classificação como monumento nacional pelo Decreto n. 6644, de 27 de Maio de 1920, não abrange tais quadros porque: a) visando tal tipo de classificação so imoveis, eles, nas circunstancias referidas no numero precedente, não podem ser tidos como imoveis por disposição da lei nem ao abrigo do artigo 375 do Codigo Civil de Seabra nem do artigo 204, n. 3, do actual; b) não estão abrangidos no pensamento do decreto classificativo; c) não e suficiente, na base da referida classificação, o valor artistico dos quadros para ficarem incluidos no dominio publico; d) as obras de arte de natureza mobiliaria tem regime especial.

III - Compete ao autor, em acções de reivindicação com base no dominio publico, provar os factos constitutivos deste.