Bankruptcy ineligibility suspended when defendant's lawsuit is pending appeal on final judgment.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal, permitting the bankruptcy-inhibited debtor to continue the lawsuit pending the final judgment's appeal. Although the debtor is generally ineligible to act after a final bankruptcy judgment, the court recognized an exception when the cause itself is under appeal. Consequently, the procedural illegitimacy of the debtor is temporarily suspended until the appeal concludes.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO LABORAL FALÊNCIA INIBIÇÃO DO FALIDO EXCEPÇÕES RECURSO DE REVISTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028411
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199507040041944
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9324/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30EC9AE977BD779C802568FC003B0EA3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Declarada a falência por sentença transitada em julgado, o falido fica inibido e é representado pelo administrador da massa falida, salvo quanto ao exercício dos seus direitos exclusivamente pessoais ou estranhos à falência.
II - Mas correndo acção contra o falido, há mais uma excepção para o falido, ou seja quando a causa estiver pendente do recurso interposto de sentença final, hipótese em que a ilegitimidade processual do falido é retardada e em que a apensação dos respectivos autos ao processo de falência só
é feita após o trânsito em julgado da sentença final dessa acção pendente.