Legislator Case Law & Legislation
004194 AI generated

Bankruptcy ineligibility suspended when defendant's lawsuit is pending appeal on final judgment.

Case Number 004194
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court allowed the appeal, permitting the bankruptcy-inhibited debtor to continue the lawsuit pending the final judgment's appeal. Although the debtor is generally ineligible to act after a final bankruptcy judgment, the court recognized an exception when the cause itself is under appeal. Consequently, the procedural illegitimacy of the debtor is temporarily suspended until the appeal concludes.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO LABORAL FALÊNCIA INIBIÇÃO DO FALIDO EXCEPÇÕES RECURSO DE REVISTA

Keywords

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bankruptcy ineligibility pending appeal exception procedural legitimacy final judgment appeal debtor representation

Cited Legislation

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Art. 109, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 109, n.º 2, do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028411

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199507040041944

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9324/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30EC9AE977BD779C802568FC003B0EA3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Declarada a falência por sentença transitada em julgado, o falido fica inibido e é representado pelo administrador da massa falida, salvo quanto ao exercício dos seus direitos exclusivamente pessoais ou estranhos à falência.

II - Mas correndo acção contra o falido, há mais uma excepção para o falido, ou seja quando a causa estiver pendente do recurso interposto de sentença final, hipótese em que a ilegitimidade processual do falido é retardada e em que a apensação dos respectivos autos ao processo de falência só

é feita após o trânsito em julgado da sentença final dessa acção pendente.