Portuguese Supreme Court partially allows review of judgment, establishing civil liability for failure to supervise and non-pecuniary damages.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed arguments regarding the nullity of the first-instance judgment, limiting its review power to the appealed agreement. The court clarified that liability for supervision is based on fault rather than objective responsibility, which can be avoided by proving the duty was fulfilled. Furthermore, it established that non-pecuniary damages are compensated to provide joy rather than to restore the previous state, dispensing with proof when facts are generally known.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE ACORDÃO PRESUNÇÃO DE CULPA CULPA IN VIGILANDO DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010063
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198902090767182
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30EC334B8A933F98802568FC0039DAF1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Relativamente a arguição de nulidades o Supremo Tribunal de Justiça esta impossibilitado, de exercer qualquer juizo de censura sobre a sentença da 1 instancia ja que a medida do seu conhecimento esta delimitada, em principio (salvo quanto as questões de conhecimento oficioso) - apenas ao julgado sujeito a sua revisão, ou seja, o acordão recorrido.
II - A lei estabelece uma mera presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negocio juridico, a vigiar outras, e não a sua responsabilidade objectiva.
III - A culpa in vigilando podera ser afastada provando-se que se cumpriu o dever de vigilancia, ou evidenciando que o dano se teria produzido, mesmo que se cumprisse esse dever.
IV - Sera perante os contornos do caso concreto que deve definir-se a posição do obrigado a vigilancia.
V - A não ilisão de culpa in vigilando gera a responsabilidade civil, pelos danos decorrentes do acidente.
VI - Os factos integradores do dano não patrimonial quando forem do consenso geral, dispensam alegação e prova.
VII - A reparação dos danos não patrimoniais visa proporcionar ao lesado alegrias tanto quanto possivel compensadoras dos danos e sofrimentos experimentados, não sendo uma verdadeira indemnização, no sentido de um equivalente do dano, isto e, de um valor que reponha as coisas no seu estado anterior a lesão.