Portuguese Supreme Court rejects fixed average sentencing, affirming judge discretion within statutory limits for eventual intent crimes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the imposition of a criminal sentence. The appellant argued that the penalty should be the average of the statutory minimum and maximum limits. The court held that judges must retain discretion to tailor the punishment to the specific circumstances of each case, which rarely matches another exactly. Consequently, the decision affirmed that sentencing cannot be mechanically calculated but requires judicial adaptation within the legal framework.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DA PENA LIMITE MÁXIMO DA PENA LIMITE MÍNIMO DA PENA DOLO EVENTUAL PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026843
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912200403673
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/309ECD680DC471CE802568FC003AD44F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fixação da pena, não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da aplicável, devendo deixar-se ao julgador liberdade para, dentro da moldura penal, poder adequar a pena a cada caso concreto que, raramente, ou nunca, coincidirá com outro.
II - Age com dolo eventual aquele que, representando a realização de um facto como consequência possível da sua conduta, contudo actua, conformando-se com aquela realização.