Supreme Court dismisses review of violent possession claim as factual matter excluded by lower courts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a possession case, ruling that the lower courts correctly excluded the existence of physical or moral coercion. The parties argued over whether the defendant's acquisition of property through purchase and subsequent improvements constituted violent possession under the Civil Code. The court held that since the existence of coercion is a matter of fact, the appellate court could not alter the lower instances' decision without new evidence.
Legislator headnote
OfficialPOSSE POSSE PRECÁRIA DIREITO DE PROPRIEDADE COACÇÃO FÍSICA COACÇÃO MORAL MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017351
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199211190822862
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2395
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/309BC1AC2AC717FE802568FC003A6588?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo o artigo 1261, n. 2 do Código Civil, considera-se violenta a posse quando, para obtê-la, o possuidor usou coacção física ou moral nos termos do artigo
255 do Código Civil.
II - Uma vez que as instâncias excluiram a existência de coacção como meio de obter a posse, afastando assim a posse violenta, não pode o Supremo Tribunal de Justiça alterar essa decisão por se tratar de matéria de facto.
III - Não é mero detentor ou possuidor precário, mas sim possuidor em nome próprio, aquele que vem exercendo sobre os prédios, que adquiriu por compra, o poder de facto de quem actua sobre uma coisa ("corpus"), na veste de titular do direito de propriedade ("animus"), ou seja, vem exercendo uma verdadeira posse em nome próprio desse direito.
IV - Assim acontece quando o possuidor entrou em posse dos prédios ao comprá-los, neles semeando, plantando e colhendo frutos, ervagens e pastos, construindo, demolindo e modificando muros e caminhos, cedendo a terceiros, para uso precário, parcelas de tais terrenos, e praticando tais actos em proveito próprio, como dono e senhor dos prédios, à vista das pessoas e sem obstrução.