Specific performance granted for sale contract when sellers fail to sign public deeds within judicial deadline.
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the dismissal of the process regarding the failure to execute specific performance. Promising sellers neglected to sign public deeds for independent fractions within a judicially fixed deadline, failing to initiate the necessary date setting. Consequently, the court ruled that buyers could request specific performance under the amended Article 830 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA FIXAÇÃO DE PRAZO EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032270
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709230002062
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1226/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3092D15FAE28F2C0802568FC003B5F28?OpenDocument
SUMÁRIO
A falta de outorga pelos promitentes vendedores nas escrituras de compra e venda de fracções autónomas, dentro do prazo que lhes foi judicialmente fixado, por eles não tomarem a iniciativa de marcar data para a outorga, com incumprimento de obrigação contratualmente assumida, já na vigência da redacção dada ao artigo 830 do CCIV pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, permite que os promitentes compradores requeiram a execução específica.