Portuguese Supreme Court rules that factual answers to questions must relate to the articulated and questioned facts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the collective's request to decide on facts not included in the specific questions or the articulated factual matrix. The parties contended that the collective should have authority to determine facts beyond the strict scope of the submitted questions. The court ruled that while answers can be explanatory, they cannot exceed the boundaries of the facts explicitly articulated and questioned, thereby limiting the collective's competence to such defined matters.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA FACTO NÃO ARTICULADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033999
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199706260001421
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1364/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/306EB199A8CB6EE7802568FC003BA178?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, pois podem ser restritivas ou explicativas desde que se contenham dentro da matéria articulada ou quesitada.
II - Não compete ao colectivo decidir questões de factos que não lhe foram postos nos quesitos ou nem sequer foram articulados.
III - O STJ pode apreciar a questão de saber se as respostas aos quesitos exorbitam ou não da matéria de facto articulada e quesitada.