Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000929 AI generated

Labor reinstatement via fact performance execution is limited to Article 813 CPC grounds.

Case Number 000929
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the request for labor reinstatement executed as a fact performance order. The plaintiff sought reinstatement based on a prior condemnatory judgment, while the defendant argued for procedural limitations. The court ruled that such execution can only be opposed using specific grounds listed in Article 813 of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO PEDIDO EMBARGOS

Keywords

AI generated
labor reinstatement fact performance execution civil procedure code procedural grounds employee rights judicial execution labor dispute

Cited Legislation

AI generated
Art. 813 do Código de Processo Civil
artigo 813 do Código de Processo Civil
O pedido, em execução de sentença condenatória, de reintegração do trabalhador reveste a forma de execução para prestação de facto, apenas lhe podendo ser opostos embargos com algum dos fundamentos previstos no artigo 813 do Código de Processo Civil.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025776

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198502080009294

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30610B3BCEED325F802568FC003AD6AB?OpenDocument

SUMÁRIO

O pedido, em execução de sentença condenatória, de reintegração do trabalhador reveste a forma de execução para prestação de facto, apenas lhe podendo ser opostos embargos com algum dos fundamentos previstos no artigo 813 do Código de Processo Civil.