Portuguese Supreme Court allows partial review of traffic accident damages when plaintiff accepts first instance judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted a partial review of a civil action arising from a traffic accident, permitting the plaintiff to appeal only regarding the modified compensation amount. The court established that while apportioning fault is a matter of law, the right of way is not absolute, and moral damages must avoid double compensation for physical injuries. Consequently, the appeal was allowed solely to the extent that the lower court's adjustment to the indemnity was contested.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS MATÉRIA DE DIREITO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015859
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198404100715141
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/305FFF2F65EE345F802568FC003A4B47?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em acção cível emergente de acidente de viação, não tendo o autor interposto recurso da sentença da 1 instância, aceitou a indemnização ai fixada e, por isso, só na medida em que ela foi alterada pela Relação lhe é permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
II - A graduação de culpas constitui matéria de direito.
III - O direito de prioridade de passagem não « um direito absoluto.
IV - Na fixação da indemnização por danos morais sofridos em consequência de acidente de viação, deve ter-se em atenção o perigo de se indemnizarem duplamente os resultados ou efeitos das lesões corporais recebidas e de haver uma sobrevalorização do aspecto não patrimonial.