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002198 AI generated

Portaria de Extensão requires economic sector identity and territorial coincidence per Article 20 of Decree-Law 164-A/76.

Case Number 002198
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the review of the extension order, establishing that administrative portarias require strict verification of economic sector identity and territorial coincidence. The employer argued for the extension's validity, while the employee contested it based on the collective agreement's transfer clauses. The court ruled that without meeting the statutory prerequisites of Article 20, the transfer constitutes immediate contract termination.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO LOCAL DE TRABALHO TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR RESCISÃO PELO TRABALHADOR PORTARIA DE EXTENSÃO PRESSUPOSTOS

Keywords

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Portaria de Extensão Decreto-Lei 164-A/76 Transferência de Trabalhador Rescisão por Transferência Contrato Colectivo de Trabalho Identidade Setorial Coincidência Territorial

Cited Legislation

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Art. 20 of Decree-Law 164-A/76
Clause 37 of the Collective Agreement for River Traffic
Clause 71 of the Collective Agreement for River Traffic

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025950

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911030021984

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/301BE1C4F2DB3D1F802568FC003AA91D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para a Administração poder emanar Portarias de Extensão (PE.s), necessário se torna a verificação dos seguintes pressupostos:

1 - Quanto ao n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro: a) identidade do sector económico das entidades patronais e de profissão, ou analogia desta, relativamente aos trabalhadores; b) coincidência do âmbito territorial das funções;

2 - Quanto ao n. 2 do citado artigo 20: a) identidade do sector económico e profissional; b) diversidade de âmbito territorial; c) inexistência de associação sindicais ou patronais; d) identidade ou semelhança económica e social.

II - Numa empresa abrangida por uma PE pode deduzir oposição fundamentada à respectiva edição no processo de extensão, nos quinze dias subsequentes à publição do aviso no Boletim do Ministério do Trabalho, nos termos dos ns. 4 e 5 do citado Decreto-Lei.

III - Estabelecendo a cláusula 37 do Contrato Colectivo do Trabalho do Tráfego Fluvial publicado no Boletim do Ministério do Trabalho n. 44, de 29 de Novembro de 1975, que o trabalhador só pode ser transferido para outro local ou zona de trabalho com o seu acordo e que, caso não aceite a transferência, receberá a indemnização, prevista na sua cláusula 71, a transferência sem esse, acordo constitui causa de rescisão imediata e informal do contrato de trabalho, possibilitando a invocação do direito à mencionada indemnização estabelecida na referida norma laboral.